Foro Permanente CS MERCOSUR. Carta de Derechos fundamentales
* Foro Permanente de CS elabora Carta de Derechos fundamentales del MERCOSUR.
* Brasil. STF. Tratados internacionales/ Código de defensa del consumidor
* OMC. Examen políticas comerciales: Chile
* Brasil. STF. Nuevo Ministro: José Antonio Dias Toffoli
BRASIL. TRATADOS INTERNACIONALES VERSUS CÓDIGO DE DEFENSA DEL CONSUMIDOR
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Tratados internacionales (Convención de Varsovia y protocolos adicionales) – Código de defensa del consumidor – ¿qué norma se aplica?
RE 351750/RJ, 17/03/09, Diário Judicial eletrônico 181, 24/09/09
Fuente: http://www.stf.jus.br/
Comentario: «[Sumario (ementa)]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 17/03/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Parte(s)
RECTE.(S): VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S): EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO
ADV.(A/S): PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ANA MARIA DA COSTA JARDIM
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINTO E OUTRA
EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.
2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República.
4. Recurso não conhecido»
FORO PERMANENTE DE CORTES SUPREMAS DEL MERCOSUR. CARTA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DEL MERCOSUR
Reunión del grupo de trabajo para su elaboración
Supremo Tribunal Federal, Brasilia
Fuente: http://www.stf.jus.br/ ; Notícias STF, Terça-feira, 06/19/009
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114205&tip=UN
Comentario: « [texto de la nota]
Grupo de trabalho discute os direitos fundamentais no âmbito do Mercosul
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participou na manhã desta terça-feira (6) da primeira reunião de um grupo que vai trabalhar na criação da Carta dos Direitos Fundamentais do Mercosul. O grupo de trabalho é formado por representantes do Judiciário dos países que compõem o bloco.
De acordo com o secretário-geral do STF, Luciano Fuck, este grupo foi criado durante o 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul para discutir sobre os direitos humanos, em especial sobre a proposta da criação de uma carta com o fim de preservar esses direitos. “Nesse primeiro encontro, os representantes dos diversos países se reuniram para definir os objetivos, o que se pretende do grupo de trabalho, o que eles estão dispostos a discutir e passar para uma espécie de criação de estatutos que devem ser aprovados pelo fórum de cortes supremas na sua reunião em novembro desse ano aqui em Brasília”, informou o secretário.
De acordo com o professor de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB) George Galindo existem algumas dificuldades para a criação da carta devido à existência de outros tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos e os tratados de direitos humanos em nível global. No entanto, ele afirmou que há um empenho evidente no sentido de concretizar o objetivo. “Estamos estimulados para que façamos com que o Mercosul se desenvolva cada vez mais levando em conta as questões de direitos humanos”, afirmou.
Também participaram da reunião os representantes da Corte Suprema do Paraguai, Raul Torres Kirmser e Maria Mercedes Buongermini. De acordo com eles, a reunião de hoje possibilitou a definição de objetivos e possíveis competências que serão abordadas na Carta. Segundo Maria Mercedes, a carta de direitos humanos certamente vai tratar da parte política, cultural e social, mas, a princípio, o foco é judicial».
ORGANIZACIÓN MUNDIAL DEL COMERCIO. EXAMEN DE LAS POLÍTICAS COMERCIALES: CHILE
Sumario: La política de apertura económica de Chile ha contribuido al crecimiento y a la reducción de la pobreza, según un informe de la Secretaría de la OMC en el que se examinan las políticas y prácticas comerciales del país.
Fuente: http://www.wto.org
Link: http://www.wto.org/spanish/tratop_s/tpr_s/tp320_s.htm (Comunicado de prensa; EN)
Link 2: http://www.wto.org/spanish/thewto_s/countries_s/chile_s.htm (más información)
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NUEVO MINISTRO: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Fuente: http://www.stf.jus.br/ ; Notícias STF, Quarta-feira, 14/10/2009
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114707&tip=UN
Comentario: « [nota completa]
Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009
Sessão Solene de posse do ministro José Antonio Dias Toffoli será no dia 23
O Supremo Tribunal Federal realiza no dia 23 de outubro, às 17 horas, a Sessão Solene de posse do ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli no cargo de ministro dessa Corte. Ele foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para assumir a vaga deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no dia 1º de setembro deste ano.
Para a sessão é esperada a participação de representantes dos Três Poderes, o que reforça a relação harmônica entre Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecida pela Constituição Federal. A cerimônia, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.
Como ocorre tradicionalmente, o novo ministro deverá ser conduzido ao Plenário pelos colegas Cármen Lúcia Antunes Rocha e Celso de Mello, respectivamente a mais nova e o mais antigo na Corte, para prestar juramento e assinar o termo de posse.
Currículo
José Antonio Dias Toffoli nasceu em Marília, São Paulo, em 15 de novembro de 1967. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990, especializou-se em Direito Eleitoral. Foi professor de Direito Constitucional e Direito de Família durante dez anos.
Em 1995, ingressou na Câmara dos Deputados como assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) até o ano 2000. Foi advogado do PT em campanhas do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005. Em março de 2007, foi convidado pelo presidente da República e assumiu o cargo de advogado-geral da União».
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Tratados internacionales (Convención de Varsovia y protocolos adicionales) – Código de defensa del consumidor – ¿qué norma se aplica?
RE 351750/RJ, 17/03/09, Diário Judicial eletrônico 181, 24/09/09
Fuente: http://www.stf.jus.br/
Comentario: «[Sumario (ementa)]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 17/03/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma
Parte(s)
RECTE.(S): VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S): EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO
ADV.(A/S): PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ANA MARIA DA COSTA JARDIM
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINTO E OUTRA
EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.
2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República.
4. Recurso não conhecido»
FORO PERMANENTE DE CORTES SUPREMAS DEL MERCOSUR. CARTA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DEL MERCOSUR
Reunión del grupo de trabajo para su elaboración
Supremo Tribunal Federal, Brasilia
Fuente: http://www.stf.jus.br/ ; Notícias STF, Terça-feira, 06/19/009
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114205&tip=UN
Comentario: « [texto de la nota]
Grupo de trabalho discute os direitos fundamentais no âmbito do Mercosul
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participou na manhã desta terça-feira (6) da primeira reunião de um grupo que vai trabalhar na criação da Carta dos Direitos Fundamentais do Mercosul. O grupo de trabalho é formado por representantes do Judiciário dos países que compõem o bloco.
De acordo com o secretário-geral do STF, Luciano Fuck, este grupo foi criado durante o 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul para discutir sobre os direitos humanos, em especial sobre a proposta da criação de uma carta com o fim de preservar esses direitos. “Nesse primeiro encontro, os representantes dos diversos países se reuniram para definir os objetivos, o que se pretende do grupo de trabalho, o que eles estão dispostos a discutir e passar para uma espécie de criação de estatutos que devem ser aprovados pelo fórum de cortes supremas na sua reunião em novembro desse ano aqui em Brasília”, informou o secretário.
De acordo com o professor de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB) George Galindo existem algumas dificuldades para a criação da carta devido à existência de outros tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos e os tratados de direitos humanos em nível global. No entanto, ele afirmou que há um empenho evidente no sentido de concretizar o objetivo. “Estamos estimulados para que façamos com que o Mercosul se desenvolva cada vez mais levando em conta as questões de direitos humanos”, afirmou.
Também participaram da reunião os representantes da Corte Suprema do Paraguai, Raul Torres Kirmser e Maria Mercedes Buongermini. De acordo com eles, a reunião de hoje possibilitou a definição de objetivos e possíveis competências que serão abordadas na Carta. Segundo Maria Mercedes, a carta de direitos humanos certamente vai tratar da parte política, cultural e social, mas, a princípio, o foco é judicial».
ORGANIZACIÓN MUNDIAL DEL COMERCIO. EXAMEN DE LAS POLÍTICAS COMERCIALES: CHILE
Sumario: La política de apertura económica de Chile ha contribuido al crecimiento y a la reducción de la pobreza, según un informe de la Secretaría de la OMC en el que se examinan las políticas y prácticas comerciales del país.
Fuente: http://www.wto.org
Link: http://www.wto.org/spanish/tratop_s/tpr_s/tp320_s.htm (Comunicado de prensa; EN)
Link 2: http://www.wto.org/spanish/thewto_s/countries_s/chile_s.htm (más información)
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NUEVO MINISTRO: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Fuente: http://www.stf.jus.br/ ; Notícias STF, Quarta-feira, 14/10/2009
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114707&tip=UN
Comentario: « [nota completa]
Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009
Sessão Solene de posse do ministro José Antonio Dias Toffoli será no dia 23
O Supremo Tribunal Federal realiza no dia 23 de outubro, às 17 horas, a Sessão Solene de posse do ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli no cargo de ministro dessa Corte. Ele foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para assumir a vaga deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no dia 1º de setembro deste ano.
Para a sessão é esperada a participação de representantes dos Três Poderes, o que reforça a relação harmônica entre Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecida pela Constituição Federal. A cerimônia, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.
Como ocorre tradicionalmente, o novo ministro deverá ser conduzido ao Plenário pelos colegas Cármen Lúcia Antunes Rocha e Celso de Mello, respectivamente a mais nova e o mais antigo na Corte, para prestar juramento e assinar o termo de posse.
Currículo
José Antonio Dias Toffoli nasceu em Marília, São Paulo, em 15 de novembro de 1967. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990, especializou-se em Direito Eleitoral. Foi professor de Direito Constitucional e Direito de Família durante dez anos.
Em 1995, ingressou na Câmara dos Deputados como assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) até o ano 2000. Foi advogado do PT em campanhas do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005. Em março de 2007, foi convidado pelo presidente da República e assumiu o cargo de advogado-geral da União».
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